Termos de venda
CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA
Última atualização: agosto de 2026
As presentes Condições Gerais de Venda (« CGV ») regulam as vendas realizadas através do website laseas.com entre a Laseas e os seus clientes consumidores.
Ao efetuar uma encomenda no Site, o cliente declara ter tomado conhecimento das presentes Condições Gerais de Venda.
1. IDENTIFICAÇÃO DO VENDEDOR
Nome comercial: Laseas
SIREN: 828 154 856
SIRET: 828 154 856 00011
Morada: 5 rue de Neuilly, 92110 Clichy, França
E-mail: laseas.contacto@gmail.com
Website: laseas.com
2. ÂMBITO DE APLICAÇÃO
As presentes Condições Gerais de Venda aplicam-se às encomendas efetuadas por consumidores através do website laseas.com.
As CGV disponíveis no momento da encomenda são as aplicáveis à compra, sem prejuízo dos direitos imperativos conferidos ao consumidor pela legislação aplicável.
3. PRODUTOS
As características essenciais dos produtos são apresentadas nas respetivas páginas do Site.
A Laseas procura apresentar descrições, fotografias, vídeos e outras informações tão claras e fiéis quanto possível.
Contudo, poderão existir pequenas diferenças de apresentação, nomeadamente devido ao ecrã utilizado, iluminação das fotografias ou atualizações de apresentação do produto, desde que estas não alterem as suas características essenciais.
O cliente deverá consultar a descrição do produto antes de efetuar a encomenda.
4. PREÇOS
Os preços apresentados no Site são indicados em euros (€).
O preço aplicável é aquele apresentado ao cliente no momento da realização da encomenda.
Quaisquer despesas adicionais aplicáveis, nomeadamente custos de entrega, serão indicadas antes da conclusão da encomenda.
A Laseas reserva-se o direito de alterar os seus preços a qualquer momento para futuras encomendas.
As alterações de preço não afetam as encomendas já validamente concluídas.
5. ENCOMENDAS
Para efetuar uma encomenda, o cliente deverá fornecer as informações necessárias ao seu processamento e entrega.
Estas informações poderão incluir:
-
nome e apelido;
-
morada completa;
-
número da porta;
-
código postal;
-
localidade;
-
número de telefone;
-
endereço de e-mail.
O cliente compromete-se a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas.
Antes de concluir a encomenda, o cliente deverá verificar os produtos selecionados, as quantidades, o preço e os dados de entrega fornecidos.
Depois de efetuada a encomenda, o cliente poderá receber uma confirmação através dos meios de contacto disponibilizados.
6. CONFIRMAÇÃO DA ENCOMENDA
A Laseas poderá utilizar mecanismos razoáveis de confirmação da encomenda e dos dados de entrega, especialmente para encomendas com pagamento na entrega.
Esta confirmação poderá ser realizada, quando aplicável, através de:
-
SMS;
-
chamada telefónica;
-
e-mail;
-
ou outro meio de contacto fornecido pelo cliente.
Estes procedimentos destinam-se, nomeadamente, a verificar os dados necessários à preparação e entrega da encomenda e a reduzir erros de expedição.
Caso existam informações incorretas ou incompletas que impeçam o processamento da encomenda, poderemos contactar o cliente para solicitar a respetiva correção.
7. PAGAMENTO
Os métodos de pagamento disponíveis são apresentados durante o processo de encomenda.
Pagamento na entrega
Quando a opção Pagamento na Entrega estiver disponível, o pagamento será efetuado de acordo com as modalidades indicadas durante a encomenda e/ou no momento da entrega.
Ao escolher esta modalidade, o cliente deverá fornecer dados de entrega corretos e completos para permitir o envio da encomenda.
O valor a pagar será aquele confirmado no momento da realização da encomenda, incluindo eventuais custos adicionais previamente apresentados ao cliente.
8. ENTREGA
As encomendas são entregues na morada indicada pelo cliente durante o processo de compra.
O cliente é responsável por verificar a exatidão da morada e das restantes informações fornecidas.
Os prazos de entrega apresentados no Site são comunicados ao cliente de acordo com as condições aplicáveis à encomenda.
Caso ocorra um atraso significativo, o consumidor mantém os direitos que lhe são conferidos pela legislação aplicável.
A entrega poderá ser realizada através de prestadores logísticos externos.
9. TENTATIVAS DE ENTREGA
Quando necessário, o transportador poderá contactar o cliente através dos dados fornecidos durante a encomenda para facilitar a entrega.
Caso uma entrega não possa ser concluída, poderão ser realizadas novas tentativas de acordo com os procedimentos do transportador.
Recomendamos que o cliente acompanhe as comunicações recebidas relativamente à sua encomenda e forneça informações corretas que permitam a entrega.
10. ENCOMENDAS NÃO ENTREGUES OU RECUSADAS
Caso o cliente já não pretenda receber uma encomenda, recomendamos que contacte a Laseas o mais rapidamente possível através de laseas.contacto@gmail.com.
Se uma encomenda não puder ser entregue ou for recusada, esta poderá ser devolvida ao remetente de acordo com os procedimentos do transportador.
Esta disposição não prejudica o exercício dos direitos legais do consumidor, nomeadamente o direito de livre resolução quando aplicável.
11. DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO
Nos contratos celebrados à distância, o consumidor beneficia, em princípio, de um prazo de 14 dias para exercer o seu direito de livre resolução, sem necessidade de indicar qualquer motivo, nos termos da legislação aplicável.
O prazo é contado de acordo com as regras legais aplicáveis à receção dos bens.
Para exercer este direito, o consumidor deverá comunicar de forma inequívoca a sua decisão de resolver o contrato.
O pedido poderá ser enviado para:
O consumidor poderá igualmente utilizar qualquer outro meio admitido pela legislação aplicável que permita comunicar claramente a sua decisão.
Existem determinadas exceções legais ao direito de livre resolução. Quando uma dessas exceções for aplicável, essa informação será comunicada ao consumidor nos termos exigidos pela legislação.
12. DEVOLUÇÃO DOS PRODUTOS
Após comunicar o exercício do direito de livre resolução, o consumidor deverá devolver os produtos dentro do prazo previsto pela legislação aplicável.
O produto deverá ser devolvido nas condições legalmente exigidas.
O consumidor poderá ser responsabilizado pela depreciação do produto quando esta resulte de uma manipulação que exceda o necessário para verificar a natureza, as características e o funcionamento do bem, nos termos da legislação aplicável.
Antes de efetuar uma devolução, recomendamos que o cliente contacte:
Serão então comunicadas as instruções necessárias para a devolução.
13. CUSTOS DE DEVOLUÇÃO
Quando o consumidor exercer o direito de livre resolução, os custos diretos da devolução poderão ficar a cargo do consumidor quando tal tenha sido devidamente informado antes da celebração do contrato e seja permitido pela legislação aplicável.
Quando a devolução resulte de um produto defeituoso, incorreto ou de outra situação pela qual o vendedor seja legalmente responsável, serão aplicadas as regras legais correspondentes.
14. REEMBOLSOS
Quando seja devido um reembolso, este será efetuado nos termos e dentro dos prazos previstos pela legislação aplicável.
No caso de exercício válido do direito de livre resolução, serão reembolsados os montantes legalmente devidos ao consumidor.
A Laseas poderá, quando permitido por lei, aguardar a receção dos bens devolvidos ou a apresentação de prova da sua devolução antes de efetuar o reembolso.
O método de reembolso será determinado de acordo com o método de pagamento utilizado e com as possibilidades técnicas disponíveis, respeitando a legislação aplicável.
15. PRODUTO DANIFICADO, DEFEITUOSO OU INCORRETO
Se o cliente receber um produto danificado, defeituoso ou diferente daquele que encomendou, deverá contactar-nos através de:
Para facilitar a análise do pedido, poderemos solicitar informações razoavelmente necessárias, como:
-
número ou referência da encomenda;
-
descrição do problema;
-
fotografias ou vídeos do produto, quando úteis para identificar o problema.
A solicitação destes elementos não limita os direitos legais do consumidor.
Após análise da situação, será apresentada uma solução de acordo com a legislação aplicável, que poderá incluir, consoante o caso, reparação, substituição, redução do preço ou resolução do contrato.
16. GARANTIA LEGAL
Os produtos vendidos pela Laseas beneficiam das garantias legais aplicáveis aos consumidores.
Em caso de falta de conformidade do produto, o consumidor beneficia dos direitos previstos pela legislação aplicável.
As presentes Condições Gerais de Venda não excluem nem limitam qualquer garantia legal obrigatória.
17. DISPONIBILIDADE DOS PRODUTOS
As encomendas estão sujeitas à disponibilidade dos produtos.
Se, após a realização da encomenda, um produto ficar indisponível, o cliente será informado assim que possível.
Quando aplicável, serão propostas as soluções previstas pela legislação, incluindo o reembolso de quaisquer valores já pagos relativamente ao produto indisponível.
18. RESPONSABILIDADE
A Laseas é responsável pelo cumprimento das suas obrigações nos termos previstos pela legislação aplicável.
A responsabilidade não poderá ser excluída ou limitada quando tal exclusão ou limitação seja proibida pela legislação de proteção dos consumidores.
A Laseas não será responsável por situações exclusivamente imputáveis ao consumidor, a terceiros ou a circunstâncias de força maior, nos limites previstos pela legislação aplicável.
19. DADOS PESSOAIS
Os dados pessoais recolhidos no âmbito das encomendas são tratados de acordo com a nossa Política de Privacidade.
Determinados dados poderão ser transmitidos aos prestadores necessários ao processamento e entrega das encomendas, nomeadamente prestadores logísticos e tecnológicos, dentro dos limites permitidos pela legislação aplicável.
Para mais informações sobre o tratamento dos seus dados e os seus direitos, consulte a nossa Política de Privacidade.
20. PROPRIEDADE INTELECTUAL
Os elementos do website laseas.com protegidos por direitos de propriedade intelectual não podem ser reproduzidos, explorados ou utilizados sem autorização do respetivo titular dos direitos, salvo quando permitido por lei.
21. RECLAMAÇÕES E SERVIÇO DE APOIO AO CLIENTE
Para qualquer questão, reclamação ou pedido relacionado com uma encomenda, o cliente poderá contactar:
Laseas
E-mail: laseas.contacto@gmail.com
Morada: 5 rue de Neuilly, 92110 Clichy, França
Website: laseas.com
Procuraremos responder e encontrar uma solução adequada dentro de um prazo razoável.
22. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
As presentes Condições Gerais de Venda estão sujeitas à legislação aplicável à atividade da Laseas, sem prejuízo das disposições imperativas de proteção dos consumidores aplicáveis ao cliente.
Quando o cliente seja um consumidor residente em Portugal ou noutro Estado-Membro da União Europeia, mantém a proteção conferida pelas disposições imperativas da legislação de proteção dos consumidores que lhe sejam aplicáveis.
23. RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS
Em caso de litígio, o cliente é convidado a contactar previamente a Laseas através de laseas.contacto@gmail.com, para procurar uma resolução amigável.
O consumidor mantém o direito de recorrer aos mecanismos de resolução de litígios e às entidades competentes previstos pela legislação aplicável.
24. ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA
A Laseas poderá atualizar as presentes Condições Gerais de Venda para futuras encomendas, nomeadamente para refletir alterações legislativas ou alterações nos serviços disponibilizados.
A versão aplicável a uma encomenda é, em princípio, a versão em vigor no momento em que essa encomenda é efetuada.
25. CONTACTO
Para qualquer questão relacionada com estas Condições Gerais de Venda:
Laseas
SIREN: 828 154 856
SIRET: 828 154 856 00011
Morada: 5 rue de Neuilly, 92110 Clichy, França
E-mail: laseas.contacto@gmail.com
Website: laseas.com